Recebeu uma notificação para abandonar Portugal em 20 dias? Saiba o que fazer antes que o prazo termine

Nos últimos meses, temos acompanhado um aumento significativo de casos de estrangeiros que receberam uma decisão de indeferimento da sua autorização de residência acompanhada de uma notificação para abandonar Portugal no prazo de 20 dias.

Em muitos casos, trata-se de pessoas que:

• Solicitaram a primeira autorização de residência ou possuem renovação em andamento;
• Já compareceram à entrevista na AIMA;
• Vivem, trabalham e possuem família em Portugal há vários anos.

Ao receber esta notificação, muitos acreditam que não existe mais nada a fazer, mas essa conclusão pode ser um erro.

O mais importante é compreender que estes processos possuem prazos e que a notificação não deve ser ignorada.

O que significa a notificação para abandono voluntário?

Quando a AIMA profere uma decisão final de indeferimento, pode notificar o requerente para abandonar o território nacional no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 138.º da Lei n.º 23/2007.

A notificação normalmente informa que:

• O requerente deve deixar Portugal e o Espaço Schengen;
• Deve comprovar documentalmente a saída do território;
• O incumprimento poderá dar origem a procedimento de afastamento coercivo;
• Poderá ocorrer intervenção das forças de segurança em situações de permanência considerada irregular.

Por esse motivo, a notificação exige atuação imediata.

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O abandono voluntário precisa de ser respondido

Um dos maiores erros que temos observado é a falta de resposta à notificação.

Muitas pessoas acreditam que, por já terem recebido uma decisão negativa, não existe qualquer possibilidade de defesa e isso não é verdade.

Cada caso deve ser analisado individualmente. Dependendo da situação concreta, podem existir fundamentos para:

• Impugnar administrativamente a decisão de indeferimento;
• Solicitar a prorrogação do prazo para abandono voluntário;
• Demonstrar vínculos familiares e sociais relevantes em Portugal;
• Invocar direitos fundamentais protegidos pela Constituição Portuguesa e pelo Direito Europeu;
• Adotar medidas judiciais urgentes para proteção da permanência legal no país.

O fator mais importante é agir dentro dos prazos aplicáveis.

Quando os prazos de defesa já foram ultrapassados

Existem situações em que o requerente recebeu projetos de indeferimento anteriores e não apresentou resposta.

É comum encontrarmos processos em que:

• Foi enviado um primeiro projeto de indeferimento;
• Posteriormente foi enviado um segundo projeto;
• Mais tarde foi proferida a decisão final de indeferimento;
• Nenhuma das notificações recebeu resposta.

Nestes casos, os prazos para apresentação da defesa administrativa inicial e, em determinadas situações, para impugnação judicial direta, podem já ter sido ultrapassados.

Contudo, isso não significa automaticamente que todas as vias estejam encerradas.

Ainda podem existir medidas administrativas e estratégias jurídicas destinadas a tentar reverter a situação ou minimizar os efeitos da decisão.

Ação cautelar: afastar os efeitos da notificação

Dependendo das circunstâncias do caso, pode ser possível recorrer aos tribunais através de uma ação cautelar.

O objetivo é impedir que os efeitos da notificação produzam consequências imediatas enquanto a situação é apreciada judicialmente.

Em termos práticos, a medida cautelar pode permitir que o requerente permaneça em Portugal durante a apreciação do litígio, evitando prejuízos graves e de difícil reparação.

Cada situação exige análise individualizada para verificar a viabilidade desta solução.

Defesa administrativa contra o indeferimento

Paralelamente, também podem existir mecanismos administrativos destinados a contestar a decisão proferida pela AIMA.

A estratégia dependerá de fatores como:

• O motivo do indeferimento;
• O histórico do processo;
• A documentação disponível;
• O tempo de permanência em Portugal;
• A existência de filhos menores;
• A situação laboral;
• Os laços familiares e sociais existentes no país.

Não existem soluções automáticas.

Existe análise jurídica.

A importância dos direitos fundamentais

Muitos dos casos que acompanhamos envolvem pessoas que construíram toda a sua vida em Portugal.

Trabalham.

Pagam impostos.

Possuem habitação.

Têm filhos matriculados em escolas portuguesas.

Constituíram família no país.

Nestas situações, a análise jurídica não pode limitar-se apenas à leitura da decisão administrativa.

É necessário avaliar também a proteção dos direitos fundamentais, incluindo:

• Princípio da unidade familiar;
• Interesse superior da criança;
• Princípio da proporcionalidade;
• Direito à tutela jurisdicional efetiva;
• Proteção da confiança legítima.

Estes elementos podem assumir relevância determinante na construção da estratégia de defesa.

O que fazemos nestes casos?

No Rafaela Barbosa Advocacia Internacional realizamos uma análise individualizada de cada processo.

A nossa atuação pode incluir:

• Revisão completa do histórico processual;
• Identificação de notificações e prazos;
• Elaboração de defesa administrativa;
• Pedidos de prorrogação do prazo de abandono voluntário;
• Medidas administrativas junto da AIMA;
• Preparação de ações cautelares e medidas judiciais urgentes quando aplicáveis;
• Estratégias destinadas à proteção da permanência legal em Portugal.

Cada caso possui particularidades próprias. Por isso, não acreditamos em soluções padronizadas.

Acreditamos em estratégias jurídicas personalizadas.

Recebeu uma notificação da AIMA?

Se recebeu uma decisão de indeferimento acompanhada de uma ordem para abandonar Portugal no prazo de 20 dias, não ignore a notificação.

O prazo está a correr.

E, em muitos casos, a rapidez na atuação pode fazer toda a diferença.

Uma análise jurídica atenta pode identificar alternativas que não são visíveis à primeira vista e permitir a construção da melhor estratégia para proteção dos seus direitos e da sua permanência em Portugal.

Mas afinal, quais são os próximos passos após receber uma notificação da AIMA?

Objetivo:

• Suspender os efeitos da notificação de abandono voluntário

• Garantir a permanência em Portugal durante a análise do processo

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Como podemos ajudar

O Rafaela Barbosa Advocacia Internacional acompanha regularmente processos de nacionalidade portuguesa que se encontram pendentes há vários anos.

A nossa equipa analisa individualmente cada caso para verificar a existência de atraso juridicamente relevante, avaliar os fundamentos para eventual intervenção judicial e identificar a estratégia processual mais adequada.

Cada modalidade de nacionalidade possui características próprias e nem todos os atrasos justificam uma ação judicial.

Contudo, quando a demora ultrapassa os limites legalmente admissíveis, os tribunais podem constituir um instrumento legítimo para assegurar o direito do requerente a uma decisão.

Se possui um processo de nacionalidade portuguesa pendente há vários anos — incluindo processos de nacionalidade por tempo de residência, casamento, filhos, netos ou investidores Golden Visa — a nossa equipa encontra-se disponível para realizar uma análise individualizada do seu caso e esclarecer quais as opções jurídicas atualmente existentes.

Rafaela Barbosa Advocacia Internacional
Especialistas em imigração, cidadania italiana e portuguesa e mobilidade internacional.

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