Golden Visa e a Nova Lei da Nacionalidade: por que muitos investidores estão a recorrer aos tribunais?

A recente alteração da Lei da Nacionalidade portuguesa trouxe preocupação para milhares de investidores que escolheram Portugal através do programa Golden Visa.

Muitos tomaram decisões importantes com base num determinado enquadramento legal.

Investiram em Portugal.

Obtiveram autorização de residência.

Organizaram os seus projetos familiares e patrimoniais.

E fizeram-no confiando nas regras vigentes à data em que iniciaram esse percurso.

Com a alteração legislativa, surgiu uma questão fundamental:

Pode o Estado alterar as regras do jogo para quem já estava a construir legitimamente o seu caminho para a nacionalidade portuguesa?

É precisamente esta questão que está no centro das ações judiciais que começam agora a ser discutidas.

Existe fundamento jurídico para contestar a nova lei?

Na nossa opinião, sim.

E não se trata de uma posição baseada apenas em convicções pessoais ou expectativas dos investidores.

Existem princípios constitucionais amplamente reconhecidos pelo ordenamento jurídico português que merecem ser considerados nesta discussão.

Entre eles destacam-se:

• A proteção da confiança legítima;
• A segurança jurídica;
• A previsibilidade da atuação do Estado;
• O princípio da proporcionalidade;
• A proteção das expectativas legitimamente criadas pelos atos do próprio Estado.

Estes princípios existem precisamente para proteger os cidadãos quando decisões estatais têm impacto relevante em situações jurídicas já constituídas ou em percursos legitimamente iniciados.

Por que é que esta discussão é particularmente relevante para os titulares de Golden Visa?

Porque estamos a falar de pessoas que não iniciaram ontem a sua relação com Portugal.

Estamos a falar de investidores que confiaram no sistema jurídico português, cumpriram os requisitos exigidos pela lei e desenvolveram o seu percurso migratório ao longo de vários anos.

Em muitos casos, o investimento foi realizado precisamente porque existia um caminho legalmente previsto para a obtenção futura da nacionalidade portuguesa.

Por essa razão, existe um argumento jurídico relevante segundo o qual essas expectativas merecem tutela e proteção.

Vale a pena avançar com uma ação judicial?

Essa é uma decisão pessoal que depende dos objetivos de cada investidor.

Mas existe uma questão importante que deve ser colocada:

Se existe uma tese jurídica séria, constitucionalmente fundamentada e juridicamente defensável, qual a alternativa?

Aceitar automaticamente uma interpretação desfavorável sem permitir que os tribunais apreciem a questão?

O papel da advocacia é precisamente esse.

Quando existe um direito potencialmente afetado e fundamentos jurídicos relevantes para a sua defesa, cabe ao advogado construir a melhor estratégia possível e submetê-la à apreciação dos tribunais.

É assim que o Direito evolui.

É assim que os direitos são protegidos.

E é assim que muitas das decisões mais importantes da história jurídica foram construídas.

Existe garantia de sucesso?

Nenhum advogado sério pode oferecer essa garantia.

A alteração legislativa é recente.

As primeiras ações estão apenas a começar a ser estruturadas.

Ainda não existe jurisprudência consolidada sobre esta matéria específica.

Mas a ausência de decisões favoráveis não significa ausência de direito.

Significa apenas que a questão ainda não foi decidida.

E precisamente por isso é que a sua apreciação pelos tribunais se torna tão importante.

O que sabemos neste momento?

Sabemos que existe uma tese jurídica consistente.

Sabemos que existem princípios constitucionais relevantes que podem sustentar a posição dos investidores.

Sabemos que existem argumentos jurídicos sólidos para defender que o percurso iniciado sob a legislação anterior merece proteção.

E sabemos que essa discussão merece ser apreciada pelos tribunais portugueses.

O resultado final dependerá naturalmente da interpretação judicial.

Mas a existência de risco nunca foi, por si só, motivo para abdicar da defesa de um direito.

A importância de uma estratégia jurídica adequada

Cada caso possui características próprias.

A data de obtenção da autorização de residência, o histórico do processo e o enquadramento individual de cada investidor podem influenciar a estratégia mais adequada.

Por isso, antes de tomar qualquer decisão, é fundamental obter uma análise jurídica especializada.

Como podemos ajudar

O Rafaela Barbosa Advocacia Internacional acompanha de perto os impactos das recentes alterações legislativas para investidores Golden Visa e respetivas famílias.

A nossa equipa desenvolveu uma estratégia jurídica específica para analisar os casos potencialmente afetados pelas alterações à Lei da Nacionalidade, avaliando a aplicabilidade dos princípios constitucionais relevantes e as vias processuais disponíveis.

Acreditamos que a advocacia deve ser exercida com transparência.

Por isso, apresentamos aos nossos clientes uma avaliação realista dos riscos envolvidos, mas também dos fundamentos jurídicos que justificam a defesa dos seus direitos.

Rafaela Barbosa Advocacia Internacional
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