O que fazer quando a AIMA demora para marcar a minha entrevista?

Conseguir um agendamento na AIMA continua a ser uma das principais dificuldades enfrentadas por estrangeiros que precisam concluir determinados procedimentos de residência em Portugal.

Em muitos casos, o interessado já possui visto de residência, encontra-se legalmente em Portugal e reúne a documentação necessária, mas não consegue obter uma data para comparecer presencialmente perante a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

A situação gera uma dúvida importante:

Até quando devo simplesmente aguardar? Existe alguma medida que possa ser adotada quando a AIMA não disponibiliza o agendamento?

A resposta depende do tipo de processo, do título migratório do interessado e do tempo de espera.

Como funciona o agendamento da AIMA?

Atualmente, existem diferentes formas de agendamento, dependendo do procedimento.

Nos casos de concessão de autorização de residência com visto consular, por exemplo, o agendamento pode ser efetuado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros no momento da emissão do visto. A informação normalmente consta da própria vinheta do visto.

Também existem situações em que o próprio interessado deve solicitar o agendamento através dos canais disponibilizados pela AIMA, incluindo o formulário de contacto. Para determinadas categorias, foram criados formulários específicos de agendamento.

Formulário de Contacto da AIMA

Tenho visto de residência, mas não recebi nenhuma data. O que fazer?

O primeiro passo é verificar cuidadosamente o próprio visto.

Nos vistos consulares, o agendamento pode ter sido realizado no momento da emissão do visto e constar na parte inferior da vinheta.

Se não existir agendamento ou se o link indicado não funcionar, a orientação atualmente divulgada pela AIMA é utilizar o formulário de contacto para solicitar a marcação. Nas FAQ da própria Agência, consta ainda a possibilidade de envio de pedido para o endereço geral da AIMA quando não existir uma opção adequada no formulário.

É importante guardar os comprovativos de todas essas tentativas.

Por que é importante documentar as tentativas de agendamento?

Porque existe uma diferença relevante entre simplesmente afirmar que não conseguiu uma entrevista e demonstrar documentalmente que tentou obter o agendamento através dos canais disponibilizados pela Administração.

Formulários enviados, e-mails, protocolos, respostas automáticas e outros comprovativos podem ser importantes para demonstrar que o interessado adotou as providências que estavam ao seu alcance.

Essa documentação ganha ainda mais importância quando a demora se prolonga e começa a produzir consequências concretas na vida do requerente.

O meu visto está a vencer. Fico automaticamente irregular?

Não é recomendável responder a essa questão de forma genérica.

A situação depende do tipo de visto, do procedimento que deveria ter sido realizado, das regras aplicáveis naquele momento e das medidas já adotadas pelo interessado.

Existe, contudo, uma proteção importante para titulares de visto de residência: a Lei n.º 23/2007 estabelece que, na pendência do pedido de autorização de residência, por causa não imputável ao requerente, o titular do visto de residência não fica impedido de exercer atividade profissional nos termos da lei.

Mas existe uma diferença jurídica relevante entre ter um pedido de autorização de residência efetivamente apresentado e pendente e estar apenas à espera de conseguir um agendamento para apresentá-lo.

Por isso, cada situação precisa ser analisada individualmente.

Existe prazo para a AIMA marcar a entrevista?

Aqui é necessário fazer outra distinção.

A Lei de Estrangeiros estabelece prazo para a decisão do pedido de autorização de residência. Na redação atualmente em vigor do artigo 82.º, o pedido de concessão deve ser decidido no prazo de 90 dias, enquanto o pedido de renovação deve ser decidido no prazo de 60 dias.

Esses prazos, contudo, dizem respeito à tramitação e decisão do pedido e não devem ser automaticamente confundidos com um prazo específico para a disponibilização de uma entrevista inicial.

É justamente por isso que os casos de falta de agendamento exigem uma análise jurídica própria.

E se a AIMA continuar sem marcar?

Quando a demora se torna excessiva e começa a impedir o exercício de direitos, pode ser necessário avaliar a via judicial.

Nesse cenário, o objetivo da ação não é pedir ao tribunal que conceda diretamente uma autorização de residência sem análise administrativa.

Dependendo do caso concreto e da via processual adequada, o que se pretende é obter tutela jurisdicional contra uma situação de inércia administrativa que esteja impedindo o interessado de exercer um direito ou de obter uma decisão da Administração.

A escolha da ação adequada depende da situação concreta, especialmente porque falta de agendamento e atraso na decisão de um processo já apresentado são problemas juridicamente diferentes.

Quando vale a pena avaliar uma ação judicial?

Não existe um número de dias que permita afirmar automaticamente que todo atraso justifica uma ação.

É necessário analisar, entre outros fatores, há quanto tempo o interessado procura o agendamento, quais tentativas já foram realizadas, qual é o tipo de autorização pretendida, se existe visto de residência, a validade desse visto e quais consequências concretas a ausência de atendimento está produzindo.

Situações que envolvem trabalho, reunião familiar, menores, saúde, impossibilidade de exercer determinados direitos ou outras circunstâncias urgentes podem exigir uma análise ainda mais cuidadosa.

Não consegui agendamento. Devo simplesmente esperar?

NÃO.

Esperar indefinidamente sem documentar qualquer tentativa de resolver a situação pode dificultar uma atuação posterior.

O ideal é identificar desde cedo:

1. qual procedimento deveria ser realizado;
2. qual é o canal correto de agendamento;
3. se já existia uma marcação associada ao visto;
4. quais pedidos já foram apresentados à AIMA;
5. há quanto tempo existe a demora;
6. quais consequências concretas essa demora está causando.

A partir dessas informações, é possível avaliar se o caso ainda deve ser tratado administrativamente ou se já existem fundamentos para considerar uma medida judicial.

Conclusão

A demora da AIMA na disponibilização de entrevistas não significa que o estrangeiro precise simplesmente aguardar por tempo indeterminado.

O primeiro passo é verificar se o agendamento deveria ter sido realizado automaticamente, utilizar corretamente os canais oficiais disponíveis e guardar prova de todas as tentativas efetuadas.

Quando a espera se torna excessiva e começa a afetar concretamente a situação migratória ou o exercício de direitos do interessado, é possível avaliar juridicamente outras medidas, incluindo, quando adequado, o recurso aos tribunais administrativos.

A nossa equipa acompanha casos de atraso perante a AIMA tanto na fase administrativa como judicial. Analisamos o histórico do processo, as tentativas de agendamento, a situação documental do requerente e os efeitos concretos da demora para identificar qual medida é juridicamente mais adequada para o caso.

Se está há meses a tentar conseguir uma entrevista na AIMA sem resposta, uma análise individualizada pode ajudar a determinar se ainda é necessário insistir pela via administrativa ou se já existe fundamento para uma atuação judicial.

Rafaela Barbosa Advocacia Internacional
Especialistas em imigração, cidadania italiana e portuguesa e mobilidade internacional.

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