Residência permanente em Portugal para cidadãos britânicos após o Brexit

Saiba quem pode solicitar a residência permanente em Portugal ao abrigo do Acordo de Saída do Brexit, quais são os requisitos e como funciona o procedimento perante a AIMA.

O Brexit acabou com o direito de residência dos cidadãos britânicos?

Não.

Os cidadãos do Reino Unido que exerciam legalmente o direito de residência em Portugal antes do fim do período de transição continuam protegidos pelo Acordo de Saída entre o Reino Unido e a União Europeia.

Esse acordo garante a manutenção de diversos direitos, incluindo a possibilidade de obtenção da residência permanente.

Quem pode solicitar a residência permanente?

O cidadão britânico abrangido pelo Acordo de Saída pode requerer a residência permanente após completar cinco anos consecutivos de residência legal em Portugal.

A própria AIMA disponibiliza um procedimento específico para a transição da residência temporária para a residência permanente ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia.

Afinal, é renovação ou residência permanente?

Esta é uma dúvida muito frequente.

Muitas pessoas referem-se ao procedimento como "renovação do título".

No entanto, do ponto de vista jurídico-administrativo, não se trata de uma renovação da residência temporária.

Após cinco anos de residência legal, o procedimento adequado perante a AIMA passa a ser o pedido de autorização de residência permanente.

Essa é a terminologia utilizada pela própria legislação e pela AIMA.

Quais documentos podem comprovar os cinco anos de residência?

A AIMA admite diferentes meios de prova, conforme o caso concreto, como:

• passaporte válido;
• extratos bancários;
• contrato de trabalho;
• contrato de prestação de serviços;
• outros documentos que demonstrem residência contínua em Portugal.

Os meios de subsistência e demais documentos seguem requisitos específicos da AIMA, portanto, sempre recomendamos a análise jurídica detalhada.

A residência permanente é automática?

Não.

Embora o direito possa ser adquirido pelo preenchimento dos requisitos legais, é necessário apresentar o pedido perante a AIMA para emissão do respetivo título.

Como podemos ajudar?

A nossa equipa acompanha cidadãos britânicos em todas as fases do processo de transição para a residência permanente, analisando previamente o cumprimento dos requisitos legais e preparando toda a documentação necessária.

Rafaela Barbosa Advocacia Internacional
Especialistas em imigração, cidadania italiana e portuguesa e mobilidade internacional.

📍 Portugal | Brasil | Itália
📞 +351 913 158 360
📩 advocacia.rafaelabarbosa@gmail.com
🌐 www.rafaelabarbosaadv.com

Em caso de dúvidas, estamos à disposição.

‍