Como obter autorização de residência em Portugal em 2026: modalidades disponíveis e como solicitar

Atualizado em novembro de 2026
Você pretende viver em Portugal ou já está no país e quer saber como solicitar a sua autorização de residência?
Existem diferentes formas de obter residência legal em Portugal. Algumas exigem a obtenção prévia de um visto, enquanto outras permitem apresentar o pedido diretamente em território português.
Apesar das sucessivas alterações na legislação de imigração, continuam a existir modalidades de autorização de residência com dispensa de visto e procedimentos administrativos para solicitar o respetivo agendamento.
Neste artigo, explicamos quais são as principais modalidades previstas na legislação portuguesa, quem pode beneficiar de cada uma delas e como iniciar o procedimento junto das autoridades competentes.
1. A regra geral: obtenção prévia de um visto de residência
A forma regular de estabelecer residência em Portugal sempre teve como regra a obtenção prévia de um visto de residência, solicitado no país de origem ou no país onde o interessado reside legalmente.
A legislação portuguesa prevê, há muitos anos, diferentes modalidades de visto de residência, de acordo com a finalidade da mudança para Portugal.
Existem vistos destinados a trabalhadores, estudantes, empreendedores, reformados, titulares de rendimentos próprios, profissionais altamente qualificados e outras categorias de estrangeiros.
Cada modalidade possui requisitos específicos, que devem ser cumpridos ainda na fase de solicitação do visto.
Quais são os vistos de residência disponíveis em Portugal?
A Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, estabelece diferentes modalidades de visto de residência. Conheça as principais:

Como solicitar um visto de residência para Portugal?
O procedimento para solicitar um visto de residência português depende do país onde o interessado reside legalmente.
Isso acontece porque os consulados portugueses podem adotar diferentes mecanismos para receber e processar os pedidos de visto.
Em determinados países, os pedidos são apresentados através de empresas externas que prestam serviços consulares, como a VFS Global ou a BLS International.
Em outros, a apresentação pode ocorrer diretamente perante o consulado português ou através de plataformas e procedimentos específicos estabelecidos pelas autoridades consulares.
Por isso, o primeiro passo é identificar qual consulado português possui jurisdição sobre a sua área de residência e consultar as orientações disponíveis no respetivo site oficial.
É nesse canal que o interessado poderá verificar:
- Onde apresentar o pedido de visto;
- Como realizar o agendamento;
- Quais os documentos exigidos;
- Quais as taxas aplicáveis;
- Quais os prazos e procedimentos previstos para a sua jurisdição consular.
É importante compreender que os procedimentos podem apresentar particularidades conforme o país de residência, mesmo quando se trata da mesma modalidade de visto.
O que acontece depois da aprovação do visto de residência?
Após a aprovação do visto, o interessado poderá viajar para Portugal e dar continuidade ao procedimento de obtenção da autorização de residência perante a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Em regra, o visto de residência já é emitido com a indicação da data de agendamento para a entrevista de autorização de residência.
Entretanto, caso o agendamento não esteja disponível, existe uma solução administrativa.
O titular do visto poderá solicitar o agendamento diretamente à AIMA, através do formulário de contacto, selecionando a opção correspondente aos titulares de visto consular.
Como solicitar: Formulário de Contacto da AIMA.
Portanto, a ausência de um agendamento indicado no visto não significa que seja necessário recorrer imediatamente à via judicial.
2. Autorizações de residência com dispensa de visto: quais continuam disponíveis?
Embora a obtenção prévia de um visto de residência seja a regra geral, a legislação portuguesa também prevê situações específicas em que é possível solicitar uma autorização de residência diretamente em Portugal, sem a necessidade de um visto de residência prévio.
Essas hipóteses são conhecidas como autorizações de residência com dispensa de visto.
Ao longo dos últimos anos, a legislação de imigração portuguesa passou por diversas alterações, incluindo a revogação de mecanismos que anteriormente permitiam a regularização de estrangeiros que já se encontravam no território nacional.
Um dos exemplos mais conhecidos foi a extinção das manifestações de interesse, anteriormente utilizadas para solicitar autorização de residência para trabalho subordinado ou independente, ao abrigo dos artigos 88.º e 89.º.
Desde 4 de junho de 2024, deixou de ser possível apresentar novas manifestações de interesse através desses mecanismos, sem prejuízo dos regimes transitórios aplicáveis aos processos anteriores.
Entretanto, nem todas as possibilidades de obtenção de autorização de residência sem visto prévio foram eliminadas.
Algumas modalidades continuam expressamente previstas na legislação, e a AIMA disponibiliza canais administrativos para solicitar o agendamento de determinados pedidos.
Quais são as modalidades de autorização de residência com dispensa de visto?
Na tabela abaixo, apresentamos as modalidades selecionadas, organizadas por fundamento legal, e os respetivos canais administrativos.
Modalidades de autorização de residência em Portugal com dispensa de visto e reagrupamento familiar
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A seguir, explicamos as principais particularidades dessas modalidades.
Artigo 90.º: atividade altamente qualificada
O artigo 90.º prevê a concessão de autorização de residência para o exercício de atividades altamente qualificadas, incluindo uma hipótese de dispensa de visto de residência.
Esta modalidade destina-se a profissionais que preencham os requisitos legais relativos às qualificações e à atividade profissional exercida em Portugal.
É importante distinguir o procedimento com dispensa de visto daquele destinado a profissionais que já obtiveram um visto consular para atividade altamente qualificada.
Como solicitar: Formulário de Contacto da AIMA.
A existência de uma opção específica para pedidos com dispensa de visto ao abrigo deste artigo ainda exige confirmação.
Artigos 91.º e 92.º: autorização de residência para estudantes
Com a entrada em vigor da Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, foram revogadas as disposições que permitiam, em regra, a obtenção de autorização de residência com dispensa de visto para estudantes do ensino superior e de determinadas modalidades de formação profissional.
Assim, estes estudantes devem, em regra, obter previamente o respetivo visto de residência no país de origem ou de residência legal, sem prejuízo das exceções que ainda possam estar previstas na legislação.
A possibilidade de autorização de residência com dispensa de visto permanece prevista para estudantes do ensino secundário, nos termos do artigo 92.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2007, desde que cumpridos os requisitos legais, nomeadamente a entrada e permanência legais em Portugal.
Embora esta modalidade continue prevista na lei, a AIMA não disponibiliza, entre os procedimentos específicos identificados, um portal próprio para o seu agendamento.
O interessado pode tentar solicitar o agendamento através dos canais gerais de contacto da AIMA, nomeadamente pelo endereço geral@aima.gov.pt.
Contudo, quando não é possível obter o agendamento pela via administrativa, poderá ser necessário recorrer à via judicial, mediante análise jurídica da situação concreta, para assegurar a apreciação do pedido pela Administração.
A intervenção judicial depende da verificação dos requisitos legais e das circunstâncias específicas do caso.
Artigo 98.º: autorizações de residência para reagrupamento familiar
O reagrupamento familiar é outra possibilidade de obtenção de autorização de residência em Portugal, destinada aos familiares de cidadãos estrangeiros que já possuem residência legal no país.
Previsto nos artigos 98.º e seguintes da Lei n.º 23/2007, este regime permite que determinados familiares obtenham autorização de residência, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.
O procedimento pode abranger tanto familiares que já se encontram em Portugal como aqueles que ainda residem no estrangeiro.
Tendo em conta as particularidades deste regime e as recentes alterações legislativas, o reagrupamento familiar é abordado detalhadamente num artigo próprio, no qual explicamos quem pode beneficiar, quais os requisitos e como apresentar o pedido.
Saiba mais: Reagrupamento familiar em Portugal: quem tem direito e como solicitar
Artigo 122.º: autorizações de residência em situações especiais
O artigo 122.º contempla diferentes situações em que cidadãos estrangeiros podem solicitar autorização de residência sem visto prévio.
Entre as modalidades para as quais a AIMA disponibilizou procedimentos administrativos específicos, destacam-se as seguintes.
Artigo 122.º, n.º 1, alínea j): antigos estudantes que não concluíram os estudos
Esta modalidade abrange, entre outras condições legais, estrangeiros que possuíam autorização de residência para estudos, não concluíram o respetivo plano de estudos, encontram-se a trabalhar em Portugal e não se ausentaram do território nacional.
A AIMA disponibilizou um procedimento específico para estes pedidos.
Como solicitar: Formulário de Contacto da AIMA.
No formulário, selecione o tipo de assunto «Autorização de Residência» e o subtipo correspondente ao artigo 122.º, alínea j).
Artigo 122.º, n.º 1, alínea k): pais de menores portugueses
Estrangeiros que tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, podem solicitar autorização de residência com dispensa de visto, desde que exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e assegurem o sustento e a educação dos filhos.
Em novembro de 2026, a AIMA disponibilizou uma opção específica para solicitar o agendamento destes pedidos.
Como solicitar: Formulário de Contacto da AIMA.
No formulário, selecione:
- Tipo de assunto: Autorização de Residência
- Subtipo: Pedido Agendamento AR com dispensa visto residência Art 122 K
Artigo 122.º, n.º 1, alíneas o) e p): antigos estudantes e investigadores
Estas modalidades abrangem situações específicas de estrangeiros que concluíram estudos ou atividades de investigação em Portugal e pretendem continuar a residir no país.
Dependendo do enquadramento legal, poderá ser possível solicitar autorização de residência para o exercício de uma atividade profissional ou beneficiar de um período destinado à procura de emprego ou à criação de uma empresa.
Como solicitar: Formulário de Contacto da AIMA.
O interessado deve selecionar a opção correspondente ao artigo 122.º, alíneas o) e p), e apresentar os documentos exigidos para a sua situação.
Artigo 124.º: menores estrangeiros nascidos em Portugal
O artigo 124.º estabelece um regime específico relativo à situação de menores estrangeiros nascidos em Portugal, nas condições previstas na legislação.
A AIMA disponibilizou um procedimento administrativo para solicitar o agendamento de menores abrangidos por este regime.
Como solicitar: Formulário de Contacto da AIMA.
O pedido deve ser apresentado pelo representante legal do menor, acompanhado da documentação exigida.
3. E quando não existe um portal para solicitar a autorização de residência?
Embora a AIMA tenha disponibilizado novos canais administrativos, nem todas as modalidades de autorização de residência possuem uma opção específica de agendamento. Veja-se algumas delas:
Artigo 122.º, n.º 1, alínea b): menores nascidos em Portugal que frequentam o ensino
Esta modalidade permite a obtenção de autorização de residência com dispensa de visto para menores estrangeiros nascidos em Portugal, que tenham permanecido no país e estejam a frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissional.
A concessão da autorização de residência não depende de os progenitores serem titulares de autorização de residência em Portugal.
Como solicitar: Na ausência de um canal administrativo específico disponibilizado pela AIMA, poderá ser necessário recorrer à via judicial para assegurar a apreciação do pedido, desde que estejam reunidos os requisitos legais.
Artigo 123.º: autorização de residência em regime excecional
O artigo 123.º prevê a possibilidade de concessão de autorização de residência em situações excecionais, nomeadamente por razões humanitárias ou de interesse nacional ou público.
Trata-se de um regime específico, cuja aplicação depende das circunstâncias concretas e dos requisitos legalmente previstos.
Como solicitar: Na ausência de um canal administrativo específico de agendamento, poderá ser necessário recorrer à via judicial para assegurar a apreciação de um pedido devidamente fundamentado. A concessão da autorização de residência permanece sujeita aos pressupostos legais e à apreciação da entidade competente.
Isso não significa, necessariamente, que o interessado não tenha direito à residência.
É importante distinguir a existência de um direito previsto na legislação e a disponibilidade de um procedimento administrativo para o exercer.
Quando a lei prevê a possibilidade de concessão de autorização de residência, mas o interessado não encontra uma opção adequada no formulário, poderá utilizar os canais gerais disponibilizados pela AIMA para solicitar o agendamento.
A própria agência informa que, quando não existir uma opção correspondente no formulário de contacto, o interessado pode encaminhar um pedido de agendamento para o endereço geral@aima.gov.pt.
No pedido, devem constar os dados de identificação e de contacto do interessado, bem como o motivo do agendamento e o respetivo enquadramento legal.
Contudo, o envio do pedido não garante, por si só, a marcação de uma entrevista ou a concessão da autorização de residência, podendo-se observar, na prática, que esta via torna-se muito pouco efetiva, motivo pelo qual, a utilização da via judicial tornou-se cada vez mais comum.
4. Quando é possível recorrer à via judicial para obter autorização de residência?
A via judicial tem sido uma ferramenta importante para garantir os direitos dos estrangeiros em Portugal, especialmente diante das dificuldades enfrentadas nos procedimentos administrativos junto à AIMA.
Existem situações em que a legislação prevê a possibilidade de obtenção de autorização de residência, mas a AIMA não disponibiliza um canal administrativo específico para solicitar o agendamento.
Em outros casos, mesmo quando existe um portal disponível e o interessado apresenta corretamente o seu pedido, a Administração não disponibiliza o agendamento dentro do prazo legal de 90 dias úteis.
Diante dessas situações, o recurso à via judicial tem sido amplamente utilizado para assegurar que a Administração cumpra as suas obrigações legais e permita aos interessados dar continuidade aos seus processos de residência.
O nosso escritório possui diversos casos de sucesso em ações judiciais contra a AIMA, tanto para conseguir agendamentos que não estavam disponíveis administrativamente quanto para assegurar o andamento de procedimentos que permaneciam sem resposta, apesar das solicitações realizadas.
É importante destacar que a via judicial não se limita às situações em que não existe um portal administrativo. Ela também pode ser utilizada quando a Administração deixa de cumprir os prazos legalmente estabelecidos, mesmo após a apresentação do pedido pelos canais oficiais.
Assim, recorrer à Justiça não significa contornar as regras de imigração, mas exigir que os direitos previstos na legislação sejam respeitados e que a Administração Pública cumpra as suas obrigações.
A medida judicial adequada dependerá das circunstâncias de cada caso, mas tem representado uma alternativa eficaz para muitos estrangeiros que enfrentam a ineficiência administrativa nos seus processos de autorização de residência.
5. Conclusão: qual é a melhor forma de obter autorização de residência em Portugal?
Apesar das sucessivas alterações na legislação portuguesa de imigração, continuam a existir diferentes possibilidades de obtenção de autorização de residência.
A regra geral permanece a mesma: quem pretende estabelecer residência em Portugal deve, em princípio, solicitar previamente o visto adequado no país onde reside legalmente.
Contudo, a legislação mantém hipóteses específicas de dispensa de visto, e a AIMA disponibiliza procedimentos administrativos para algumas dessas situações.
O mais importante é identificar corretamente a modalidade de autorização de residência aplicável antes de iniciar qualquer pedido.
Uma análise jurídica adequada permite compreender os requisitos legais, escolher o procedimento correto e evitar pedidos apresentados através de canais que não correspondem à situação do interessado.
Se pretende obter autorização de residência em Portugal e tem dúvidas sobre qual o procedimento adequado à sua situação, a nossa equipa poderá analisar o seu enquadramento e orientar sobre as possibilidades previstas na legislação portuguesa.
Rafaela Barbosa Advocacia Internacional
Especialistas em imigração, nacionalidade portuguesa e mobilidade internacional.
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