AIMA notifica imigrantes sem visto de residência para deixarem Portugal. Saiba o que fazer.

Com a recente notícia de que a AIMA (Agência para a Imigração e Mobilidade) notificaria cerca de 18 mil imigrantes para deixarem Portugal, é natural que muitos estrangeiros — especialmente aqueles que entraram no país sem visto de residência — fiquem preocupados.

Antes de qualquer coisa, é importante entender o que está por trás dessa notícia e o que realmente pode ou não acontecer com você.

Neste artigo, vamos te explicar:
✔️ Quem foi afetado por essas notificações;
✔️ Quais são as hipóteses legais para se regularizar em Portugal;
✔️ E o que fazer caso você já esteja no país aguardando uma vaga de agendamento na AIMA.

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A expulsão é uma possibilidade prevista na lei?

Sim. Pela Lei de Estrangeiros, um cidadão que permanece em situação irregular em Portugal pode ser expulso do país.

No entanto, a notícia que está circulando se refere a um grupo específico de pessoas: imigrantes que deram entrada em pedidos de autorização de residência por manifestação de interesse e:

Não apresentaram a documentação exigida durante o processo,
Não compareceram à entrevista, ou
Tiveram o pedido formalmente negado.

Ou seja, são casos que já passaram por todo o trâmite administrativo e que resultaram em uma decisão definitiva de indeferimento.

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Recebi uma notificação para sair de Portugal. O que fazer?

Se esse é o seu caso, o procedimento padrão prevê:

Saída voluntária — Você poderá comprar a passagem de volta e sair do país dentro do prazo estabelecido, geralmente de 10 a 20 dias. Depois disso, poderá solicitar um visto de residência ainda no Brasil e retornar legalmente.
Se não cumprir a saída voluntária — Pode ser determinada a expulsão coercitiva, o que implica restrição de entrada em Portugal e em outros países do Espaço Schengen por um período determinado.

✅ O mais recomendável, caso receba esse tipo de notificação, é procurar orientação jurídica imediata. Em alguns casos, ainda é possível recorrer da decisão.

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Estou aguardando regularização. Corro risco?

Se você ainda está em Portugal aguardando uma vaga de agendamento da AIMA, sua situação é diferente. Você ainda não teve nenhuma negativa formal e não está em processo de expulsão.

No entanto, é importante saber que a falta de agendamentos desde 2024 tem deixado muitos imigrantes em um limbo jurídico. E, por isso, recomendamos avaliar formas alternativas de legalização.

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Quais são as formas atuais de se legalizar em Portugal?

Apesar do cenário estar mais restritivo, ainda existem hipóteses legais para a regularização migratória. Veja as principais opções válidas em 2025:

1. Portal CPLP

Disponível para cidadãos de países membros da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, como o Brasil) que tenham entrado em Portugal com visto, seja ele qual for.
Se você entrou sem visto, essa via ainda não está disponível.

2. Regime transitório da manifestação de interesse

Se você estava em Portugal e já estava inscrito na Segurança Social até junho de 2024, pode usar essa modalidade para preencher o pedido de autorização de residência.
As entrevistas estão sendo marcadas com certa agilidade por essa via.

3. Reagrupamento familiar

Se você tem um familiar com autorização de residência válida em Portugal e cumpre os requisitos legais (como vínculo direto e dependência), pode solicitar o reagrupamento.
Inclusive, se há um menor de 18 anos na família, o pedido pode ser feito diretamente pelo portal.

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ATENÇÃO! Essas hipóteses são apenas para quem já está em solo português. A melhor e única opção para quem está no planejamento de mudança ainda fora de Portugal é aplicar para o visto de residência adequado.

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E se eu não me enquadro em nenhuma dessas hipóteses?

Se você está no país aguardando agendamento e não tem acesso às opções acima, nossa recomendação é:

Considere ingressar com uma ação judicial, especialmente diante da ausência de respostas da AIMA e da situação cada vez mais frágil de quem aguarda indefinidamente pela regularização.

Nosso escritório tem atuado com ações judiciais justamente para proteger os direitos de imigrantes que, mesmo com intenção legal de se regularizar, estão sendo prejudicados pela falha administrativa do sistema atual.

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